A Lei Geral da Copa, assinada por Dilma Roussef e enviada para passar por votação no Congresso, vai regular de feriados até direitos de transmissão de TV para empresas jornalísticas.
Segundo o texto publicado nesta segunda-feira no site da Casa Civil, a lei vai abrir a alfândega para a Fifa e seus parceiros "sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador".
Tudo o que for material de segurança, saúde, serviços médicos, vigilância sanitária, alfândega e imigração passará sem qualquer ônus para a entidade que controla o futebol mundial.
Na lei, Dilma deixa aberta a possibilidade de se criar feriados nos locais onde ocorrerão partidas e eventos do Mundial, conforme foi antecipado em março pela Folha. Tal medida poderá ser tomada pelo governo federal, estadual ou mesmo municipal. Isto significa que as 12 cidades poderão ter feriados extras independentemente de receberem jogos do Brasil ou não.
O valor e venda dos ingressos para os confrontos serão todos definidos pela Fifa.
Pela Lei, ficam proibidas ainda levar cartazes e bandeiras com mensagem ou símbolos ofensivos e/ou racistas, assim como não serão permitidos cânticos discriminatórios.
No final de abril, a Folha publicou que a lei facilita ou dá condições especiais para a entidade que controla o futebol realizar o evento no Brasil.
Na época, segundo Orlando Silva Jr., a Fifa por exemplo aceitou a lei brasileira que dá direito a que qualquer empresa jornalística use até 3% das imagens de um evento (jogo ou cerimônia) para divulgação jornalística. A entidade não estava querendo ceder as imagens para veículos que não fossem detentores dos direitos.
MAIS SOBRE A LEI
Pela medida provisória, poderão solicitar visto de trabalho gratuito os profissionais de imprensa que cobrirão a Copa do Mundo, assim como todos os integrantes da Fifa e seus convidados.
A União também terá de conceder vistos a parceiros comerciais da entidade, como patrocinadores e prestadores de serviço. Para obter o visto, é necessária a apresentação de passaporte válido.
O único ponto em que a Fifa não terá todos os direitos será na questão de transmissão das imagens das partidas da Copa. Pela lei, que precisa passar pelo Congresso, as emissoras que não comprarem os direitos de veiculação da Copa poderão mostrar até 3% do tempo total dos jogos em programas jornalísticos.
A TV Globo já comprou da federação essa exclusividade.
FOLHA
