A chamada "guerra dos portos" não terminou, como fez prever a Resolução 72 do Senado. O Estado de Alagoas acaba de admitir que o ICMS que incide sobre os produtos importados poderá ser pago com precatórios.
Como se sabe, precatórios representam dívidas dos poderes públicos pagas com atrasos de diversos anos e têm um mercado em que são vendidos com grande desconto. Assim, o importador pode comprar precatórios e, no Estado de Alagoas, reduzir de modo sensível o desembolso relativo ao ICMS. Na realidade, é um mecanismo para anular a Resolução 72.
Em abril, essa norma do Senado estabeleceu que, a partir de janeiro de 2013, o ICMS interestadual seria de 4%, enquanto diversos Estados (é interessante notar que Alagoas não estava na lista) ofereciam um ICMS muito baixo para receber a mercadoria importada - quando o normal seria 12% no Estado do desembarque da mercadoria mais 6% no Estado de destino. Com as reduções, o importador tinha grande interesse em usar o porto que oferecia o maior desconto de ICMS, ganhando, assim, com um tributo muito mais leve.
Deste modo, criava-se um regime fiscal muito diferenciado, em que os bens desembarcados nos portos em que o ICMS era muito baixo entravam no mercado com grande vantagem.
Não se pode aceitar esse expediente de retorno a uma nova guerra dos portos. Já o sistema dos precatórios - que equivale a um verdadeiro roubo - não deveria estar sendo consagrado como meio de pagamento, especialmente quando a dívida dos organismos públicos é adquirida com um deságio que se afigura imoral. O Congresso deveria votar o mais depressa possível uma lei tornando obrigatório o pagamento dessa dívida.
O Senado, que demonstrou coragem ao baixar a Resolução 72, precisa reagir para impedir uma operação que nega o espírito da sua resolução.
A única guerra de portos aceitável é a que tenha como base instalações portuárias adequadas, que permitam realmente oferecer aos importadores um aumento de eficiência, proporcionando o desembarque de produtos vindos do exterior com uma redução de custo que possa ser transferida aos consumidores.
Hoje em dia, o modo mais adequado de transporte marítimo é feito com o uso de contêineres. É curioso que o plano que pretende dobrar o seu uso até 2021 não inclui Alagoas. Acrescentemos que não é suficiente o uso de contêineres enquanto a sua liberação pelos agentes aduaneiros não for rápida. Mas isso exigiria uma verdadeira revolução.
ESTADÃO
