Marcella Fernandes
Correio Braziliense
Correio Braziliense
Sob protestos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que reduz de 18
para 16 anos a maioridade penal. A PEC 171/1993 foi considerada
constitucional por 42 deputados, que aprovaram o relatório do deputado
Marcos Rogério (PDT/RO) – favorável à admissibilidade da proposta –
diante de 17 votos contra. Ele foi escolhido como novo relator após o
parcer original, do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à
admissibilidade da proposta, ser vencido por 43 a 21 votos.
O texto segue para análise de uma comissão especial a ser formada que
pode demorar até 40 sessões e terá de passar por duas votações no
plenário da Câmara. “Ela (a PEC) visa reduzir um direito individual, o
que é expressamente proibido”, afirmou Couto, ao defender que a proposta
deveria ser arquivada por alterar uma cláusula imutável da Constituição
de 1988. Ele também destacou a ineficácia da medida para reduzir a
violência.
Segundo dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos
homicídios foram cometidos por menores de 18 anos. Do total de jovens
que cumprem medidas socioeducativa, a maioria cometeu que crimes
patrimoniais como furto e roubo (43,7% do total) e envolvimento com o
tráfico de drogas (26,6%).
MANOBRAS REGIMENTAIS
Desde o início da sessão, PT, PSol e PCdoB usaram manobras
regimentais a fim de impedir a votação, mas foram vencidos. Eles
tentaram, sem sucesso, evitar a inversão de pauta para que o projeto
fosse o primeiro item a ser discutido e retirar o tema da pauta, além de
promoverem obstrução, se revezando em discursos. De acordo com eles, a
mudança é inconstitucional por querer alterar cláusulas imutáveis da
Constituição. Já parlamentares favoráveis se pronunciaram brevemente, a
fim de agilizar o debate.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), também destacou a
inconstitucionalidade da medida. O partido estuda enviar um mandado se
segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de evitar a tramitação
da PEC. Ele lembrou ainda que o Estado da Criança e do Adolescente
(ECA) prevê sanções a menores infratores. “É possível que um adulto
fique menos tempo preso por um homicídio do que um adolescente que
cometa o mesmo crime”, afirmou.
Por outro lado, o deputado Evandro Gussi (PV/SP) afirmou que não é
unanimidade entre juristas o entendimento da inconstitucionalidade. “Não
há essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa é uma
cláusula pétrea” disse. O deputado Giovani Cherini (PDT/RS) ressaltou
que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16
anos que cometem crimes.
Tribuna da Internet