Os direitos garantidos aos homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de quinta-feira tornaram-se intocáveis. Por mais que o Congresso possa aprovar leis para regulamentar o tema, o STF não deixou espaço para o Legislativo dar um passo atrás.
Pelos termos da decisão do Supremo, uma lei que eventualmente seja aprovada para impedir a adoção de crianças por casais do mesmo sexo será inconstitucional, conforme ministros do STF. Da mesma forma, não é preciso que o Congresso previamente regulamente esses direitos, como a possibilidade de inclusão do parceiro no rol de dependentes no imposto de renda, para que os casais de gays os exerçam. Ao final da sessão de ontem, os ministros deixaram claro que a decisão do tribunal abriu todas essas possibilidades, que não dependem de regulamentação de outro poder.
Ministros da Corte explicam que, ao reconhecer, a partir da própria Constituição, que as uniões homoafetivas têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais, o Supremo impediu que leis ordinárias futuramente aprovadas pelo Congresso retirem ou restrinjam esses direitos. Ainda mais porque, no entendimento dos ministros, essa isonomia entre casais homossexuais e heterossexuais tem como base princípios constitucionais, como igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
Saiba mais
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na noite de quinta-feira, pelo reconhecimento da união estável para casais homossexuais.
A partir disso, as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família, possibilitando assim que pessoas do mesmo sexo adotem e registrem crianças em seus nomes.
Entre outras medidas, consta também o direito à herança em caso de morte do companheiro e à pensão alimentícia. ZERO HORA
