A Câmara concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto que regulamenta a emenda 29, definindo quais ações governamentais podem ser contabilizadas como saúde.
A principal parte do texto, que segue para o Senado, já havia sido apreciada pelos deputados, em 2008. Hoje, deputados aprovaram, por 76 votos a 355 e 4 abstenções, apenas destaque do DEM que acaba com a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde). O novo tributo estava na proposta original, com alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras para financiar o setor. Com o resultado de hoje, a criação de um novo imposto neste momento está descartada.
"Esse fantasma está sepultado", avaliou o líder do DEM, ACM Neto (BA). Parte do governo, no entanto, entende que o imposto está criado, faltando apenas calcular a sua base de cálculo, o que poderia ser definido posteriormente com um novo projeto.
A chamada emenda 29 foi aprovada em 2000 e determinou que Estados e municípios devem aplicar, respectivamente, 12% e 15% dos seus recursos na saúde. A regra para a União é a de destinar ao setor o valor empenhado no Orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).
O que foi aprovado hoje foi a regulamentação da emenda, dizendo o que pode e o que não pode efetivamente ser considerado gastos de saúde. O texto visa acabar com maquiagens usadas principalmente por Estados para alcançar o percentual mínimo exigido dos gastos. Saneamento, merenda escolar, pagamentos de aposentadorias e pensões, por exemplo, não poderão mais entrar no cálculo dos recursos aplicados na área.
Na votação do Senado, em 2008, o petista Tião Viana (AC) propôs vincular à saúde 10% das receitas correntes brutas da União. A Câmara, no entanto, mudou essas regras, adotando o que vale hoje: o valor empenhado no Orçamento anterior, acrescido da variação nominal do PIB. O texto do Senado, no entanto, ainda pode ser reativado. Alternativa, na opinião do Planalto, inviável sem uma nova fonte de recursos.
A criação da CSS também não estava prevista pelo texto do Senado. Foi acrescida pelos deputados, mas sua votação foi suspensa durante dois anos por gerar muita polêmica.
Mais cedo, reunidos com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), representantes de 20 Estados e mais do Distrito Federal, disseram que a simples aprovação da regulamentação da emenda, sem novas fontes de recurso não resolve o problema. A maioria dos presentes defendeu um novo imposto. Maia, no entanto, anunciou a criação de uma comissão especial para analisar o assunto.
FOLHA
